O governo decidiu adiar a entrada em vigor do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, sancionado em julho pela
presidenta Dilma Rousseff. Uma medida provisória publicada hoje (30) no Diário
Oficial altera a data da lei que entraria em vigor nesta quinta-feira. Com o
novo prazo, as novas regras para parcerias e repasses de dinheiro da União a
organizações não governamentais (ONGs) só passam a valer no fim de julho de
2015, um ano após a sanção.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a
prorrogação atende a reivindicações de entidades da sociedade civil, municípios
e outros órgãos que se manifestaram pela ampliação do prazo para se adaptarem
às regras. Os 90 dias previstos originalmente pela lei não teriam sido
suficientes para a transição, segundo a secretaria-geral.
O governo argumenta ainda que a manutenção do prazo original
para a entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs provocaria impactos nos
orçamentos municipais, que, em maioria, já foram encaminhados aos legislativos
locais sem as adaptações prevista pela nova legislação.
De acordo com a assessora especial da Secretaria-Geral da
Presidência Laís Lopes, o adiamento do início da vigência do novo marco
regulatório não compromete o objetivo da lei, criada na tentativa de reduzir
casos de desvios de recursos públicos na relação entre o governo e organizações
da sociedade civil. “Os desvios são menores que o que se propaga. Os erros de
poucos contaminam os erros de muitos. E muitas regras já são vigentes no âmbito
federal”.
Segundo ela, os pedidos de adiamento da entrada em vigor da
nova lei vieram principalmente de entidades municipalistas, que manifestaram
preocupação com o pouco tempo de adaptação às novas regras. “O prazo era só de
90 dias, e ainda coincidiu com o período eleitoral. Muitos não podiam firmar
parcerias por conta de restrições eleitorais. Com a prorrogação, terão mais
tempo para compatibilização com legislações locais, organização das estruturas
administrativas e criação das plataformas eletrônicas.”
Luana Lourenço
Agência Brasil