CONTRIBUINTE DO DF TEM ATÉ A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA PARA
ADERIR AO REFIS
Pagamentos à vista têm desconto nos juros de multa de até 99%.
Dívida pode ser dividida em até 120 vezes, com parcela mínima de R$ 50.
Cidadãos e empresas do Distrito Federal com dívidas não
tributadas têm até a próxima segunda-feira (31) para aderirem ao Programa de
Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários (Refis-N). Os descontos
das pessoas físicas e jurídicas que negociarem com o governo podem ser de até
99% sobre juros e multas.
Para se inscrever, o contribuinte deve entrar no site da
Secretaria de Fazenda, procurar uma agência da receita do DF ou um dos postos
do Na Hora. Segundo a pasta, cerca de 29 mil cidadãos e empresas devem ao
governo. O valor do que é devido ao GDF chega a R$ 1,031 bilhão.
Para pagamentos à vista, o desconto na multa e nos juros pode
chegar a 99%. Caso prefiram, os devedores podem parcelar a dívida em até 120
vezes, desde que a parcela seja maior que R$ 50 para pessoa física e R$ 200,
para pessoa jurídica. Quantos mais parcelas, menor o desconto nos tributos.
Quem não está em dia com o governo não pode, por exemplo,
tomar posse em cargo público ou assinar contrato de licitação ou prestação de
serviço com o Estado.
Os órgãos do governo que participam do Refis e permitem o
parcelamento de dívidas são Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), o
Instituto BrasíliaAmbiental (Ibram), a Defensoria de Vigilância Sanitária, da
Secretaria de Saúde, o Transporte Urbano do DF (DFTrans) e as administrações
regionais.
Dívidas com multas do Departamento de Trânsito (Detran) não
entram na lista do Refis, pois têm regulamentação federal. Débitos com a
Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia de Saneamento Ambiental do
DF (Caesb) não podem ser negociados, pois as empresas têm programas específicos
para regularização de pagamentos em atraso.