A CASA DA GASTANÇA II:
CÂMARA LEGISLATIVA DO DF E SEU ORÇAMENTO
FANTÁSTICO EM 2017!
SÓ COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, SÃO 25 MILHÕES DE REAIS!
Orçamento da Câmara
Legislativa do DF é maior do que 97% dos municípios brasileiros
Com R$ 555,6 milhões previstos para
serem gastos em 2017, assembleia legislativa do Distrito Federal tem orçamento correspondente
a todo o gasto previsto pelo Governo local em Ciência e Tecnologia; Cultura; e
Desporto e Lazer
R$ 555,6 milhões. Esse é o orçamento proposto pela Câmara
Legislativa do DF a ser incluído no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
para 2017. O montante, superior ao orçamento total de 97% dos municípios
brasileiros, é, segundo a própria CLDF, 7,06% maior que o previsto para este
ano.
Em notícia publicada em seu site, a CLDF afirma que o valor
proposto significa que, considerada a inflação, “não haverá aumento” em relação
a 2016. Acrescenta que “normalmente” os montantes efetivamente gastos são
menores que os previstos e que, no fim, a Câmara Legislativa devolve aos cofres
públicos as diferenças.
Trocando em miúdos, aparentemente, a CLDF acredita que a
população do Distrito Federal deveria comemorar o fato de que o Legislativo local
pretende gastar R$
555,6 milhões em 2017.
Apenas para fim de ilustração, o valor corresponde a todo o
gasto previsto pelo Governo do Distrito Federal em Ciência e Tecnologia;
Cultura; e Desporto e Lazer.
Sim, somadas, essas áreas têm previsão orçamentária de R$ 555,1 milhões para o próximo ano. O valor também representa mais que o recurso destinado à Assistência Social (R$ 485,8 milhões) e equivale a 60,8% do orçamento da segurança pública (R$ 913,2 milhões).
Sim, somadas, essas áreas têm previsão orçamentária de R$ 555,1 milhões para o próximo ano. O valor também representa mais que o recurso destinado à Assistência Social (R$ 485,8 milhões) e equivale a 60,8% do orçamento da segurança pública (R$ 913,2 milhões).
Nada disso significa, por si só, que a Câmara Legislativa
gasta muito. Como se sabe, o Legislativo tem atribuições essenciais numa
democracia, destacando-se a elaboração de leis, a fiscalização do Poder
Executivo e a própria participação na definição do orçamento público. Um juízo
completo depende, assim, da análise do retorno oferecido à sociedade.
Em 2015, só com publicidade, a Câmara Legislativa do Distrito
Federal gastou R$ 25,2 milhões
No primeiro ponto, pode-se dizer, no mínimo, que a CLDF vem
escorregando. Apenas nos últimos cinco anos, mais de 200 leis distritais foram
declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do
DF (TJDFT) – em 2016, até agora, são 18.
É bom reiterar: esse número limita-se a leis que, na
avaliação do TJDFT, são inconstitucionais, seja por vício de iniciativa, seja
por violação de princípios constitucionais. Não estão contempladas, portanto,
normas passíveis de legítimo questionamento quanto ao mérito em si.
E quanto à fiscalização do Executivo? É, na melhor das
hipóteses, espasmódica, não raro movida mais por desentendimentos políticos do
que pela responsabilidade de cumprir a atribuição prevista na Constituição e na
Lei Orgânica do DF. Em tempos de boas relações, tudo o que o Executivo faz é
chancelado; em tempos de crise, criam-se obstáculos aqui e ali, quase sempre
removidos depois de uma boa DR.
Em relação ao orçamento geral da capital, a atuação da CLDF
é, normalmente, de mera carimbadora. Alterações são pontuais e, no mais das
vezes, servem para atender reivindicações de corporações.
E assim voltamos ao orçamento da própria Câmara. A maior
parte dos gastos da CLDF é com servidores. Em 2015, foram R$ 309,8 milhões em
despesas com pessoal. A discussão aqui é complexa e longa, mas um dado
interessante, que cabe neste breve comentário, é a divisão do quadro: são 673
servidores efetivos e 837 comissionados em 2015.
O resto do orçamento da Câmara Distrital vai para despesas de
manutenção como material de consumo, diárias e serviços em geral (R$ 17,5
milhões em 2015); indenizações trabalhistas e ressarcimentos (R$ 18,9 milhões
em 2015); e verba indenizatória do exercício parlamentar (R$ 3,1 milhões em 2015).
Mas o principal gasto mesmo, fora a despesa com pessoal, é
com publicidade institucional. Para divulgar tudo o que faz, inclusive as leis
inconstitucionais, em outdoors, ônibus, táxis, totens, pontos de ônibus, TV,
jornais, blogues, a Câmara investiu R$ 25,2 milhões em 2015.
Tudo isso ocorre num quadro de pouca transparência, espaço
limitado para a efetiva participação popular e, neste ano, uma cereja no bolo:
o afastamento da Mesa Diretora no âmbito de uma investigação de pagamento de
propina a deputados. A presidente da Casa, por sinal, continua fora do cargo.
É tanta coisa que ficou para o fim mencionar a razão de ser
de toda a administração pública: melhorar a vida do cidadão. Esse é o critério
fundamental para se avaliar o gasto público.
E aí, vale os R$ 555,6 milhões?
* Rodrigo Chia é vice-presidente do Observatório Social de Brasília,
presidente do Conselho de Transparência e Controle Social do DF, membro da
Comissão de Combate à Corrupção da OAB/DF e empreendedor cívico Raps.