DINHEIRO DOS CONSELHOS TUTELARES PODE SER REMANEJADO PELO GDF? VEJA O QUE DIZ A LEI.

sábado, 28 de fevereiro de 2015 0 comentários
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS


O governador Rodrigo Rollemberg anunciou que encaminhará projeto de lei à Câmara Legislativa dispondo sobre a transferência dos recursos dos fundos destinados ao funcionamento de algumas áreas vitais do GDF para pagamento de salários. No caso do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente isso não será possível, tendo em vista que o art. 269-A da Lei Orgânica do DF veda esse tipo de intenção:

Vejamos o que diz o mencionado dispositivo legal, principalmente o parágrafo único:


"Art. 269-A. O Poder Público manterá o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com dotação mínima de três décimos por cento da receita tributária líquida.
Parágrafo único. É vedado o contingenciamento ou o remanejamento dos recursos destinados ao Fundo Dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal."

Com isso, fica claro que para o GDF remanejar os recursos do Fundo da Criança e do Adolescente, terá que primeiro alterar a Lei Orgânica do DF.

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