Lei obriga SUS
a fornecer tratamento contra o
câncer.
câncer.
A partir desta quinta-feira (23), pacientes com câncer
deverão iniciar o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS)até 60 dias
após o registro da doença no prontuário médico. A determinação consta da
Lei 12.732/12, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em novembro do ano
passado, que entra em vigor nesta quinta-feira. Médicos reclamam que não houve
investimento necessário para regularizar a oferta.
Para ajudar estados e municípios a gerir os serviços
oncológicos da rede pública, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou,
há uma semana, a criação do Sistema de Informação do Câncer (Siscan). O
software, disponibilizado gratuitamente para as secretarias de Saúde, vai
reunir o histórico do paciente e do tratamento. A previsão do governo é que, a
partir de agosto, todos os registros de novos casos de câncer no país sejam
feitos pelo Siscan.
SUS é obrigado a fornecer tratamento contra o câncer para
pacientes diagnosticados no período máximo de 60 dias.
Na ocasião, o ministro alertou que estados e municípios que
não implantarem o sistema até o fim do ano terão suspensos os repasses feitos
para atendimento oncológico. Com o objetivo de acompanhar o processo de
implantação do Siscan e a execução de planos regionais de oncologia, uma
comissão de monitoramento, de caráter permanente, visitará hospitais que
atendem pelo SUS. O grupo vai avaliar as condições de funcionamento e a
capacidade de oferecer atendimento oncológico com agilidade.
Na quarta-feira (22), o diretor-geral do Instituto do Câncer
do Estado de São Paulo (Icesp), Paulo Hoff, elogiou a nova regra, mas cobrou
recursos para o cumprimento da lei. De acordo com o médico, que também é
professor de oncologia e radiologia da Faculdade de Medicina da Universidade de
São Paulo, nas instituições que tratam o câncer pelo SUS no estado o tempo
médio entre o diagnóstico e o início do tratamento é 22 dias, abaixo do exigido
pela lei. Ele disse, no entanto, que há casos em que, dependendo da localização
do paciente e do tipo de tumor, o prazo pode passar de três meses.
Dados do Ministério da Saúde mostram que o SUS conta
atualmente com 277 serviços habilitados em oncologia, sendo 134 no Sudeste, 63
no Sul; 48 no Nordeste, 20 no Centro-Oeste e 12 no Norte. As unidades oferecem
radioterapia, quimioterapia e cirurgia oncológica.
Atualmente, 78% dos pacientes com câncer em estágio inicial
recebem tratamento em até 60 dias. Desses, 52% conseguem ser atendidos em 15
dias. Entre os pacientes com câncer em estágio avançado, 79% recebem tratamento
em até 60 dias. Chega a 44% os que conseguem ser atendidos em 15 dias.
A estimativa do ministério é que o país registre este ano 518
mil novos casos de câncer. A previsão é que 60.180 homens tenham câncer de
próstata e 52,6 mil mulheres sejam diagnosticadas com câncer de mama. Depois
das doenças cardiovasculares, o câncer é a doença que mais mata no país.
Em 2010, 179 mil pessoas morreram em decorrência da doença. O
câncer dos brônquios e do pulmão foi o tipo que mais matou (21.779), seguido do
câncer do estômago (13.402), de próstata (12.778), de mama (12.853) e de cólon
(8.385).
O diretor-geral do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo
(Icesp), Paulo Hoff, elogiou a Lei que obriga o SUS a iniciar o tratamento
contra a doença após o diagnóstico no entanto, Hoff, que também é professor de
Oncologia e Radiologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
(USP), cobrou recursos para o cumprimento da lei.
“Não houve aporte adicional de capital, de investimento, para
se regularizar a oferta dentro do princípio de fazer esse atendimento em 60
dias. Algo que temos que discutir”, disse. “E a hora de se discutir aporte
adicional é agora, quando se está fazendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2014”, disse.
De acordo com o médico, nas instituições que tratam câncer
pelo SUS no estado de São Paulo, o tempo médio entre o diagnóstico e o início
do tratamento é 22 dias, abaixo do exigido pela lei. “O problema é que isso é
uma média. E a média esconde a realidade. Dependendo a localização do indivíduo
e do tipo de tumor que o paciente tem, isso pode passar de três meses”.
Segundo Hoff, os pacientes podem enfrentar, no estado, grande
dificuldade de encontrar, em pouco tempo, um serviço público para tratar alguns
tipos de câncer, como o de esôfago, e o de reto, que exigem tratamento
multidisciplinar. O diretor do Icesp questionou ainda como irá funcionar a
punição das instituições que não cumprirem o prazo estipulado pela lei.
“Se entre o diagnóstico e a chegada ao hospital o prazo for
muito longo, o tempo de se fazer todas as outras atividades [como o
preparatório para uma cirurgia] diminui. Quem será penalizado, o serviço que
fez o diagnóstico inicial ou o serviço que aceitou o paciente? Isso não está
esclarecido na legislação”, questiona.
“Vamos ter de pensar em como fazer a lei ser cumprida sem que
instituições bem intencionadas não venham a ser punidas. Ou até pior, que as
instituições comecem a fechar as portas. ‘Não posso aceitar, porque eu só posso
aceitar quem eu posso operar imediatamente’”, disse. Hoff participou de uma
audiência pública no Ministério Público Federal para debater o tema.
com Agência Brasil
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