DF VAI TER REDUÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS PARA PORTADORES DE DIVERSAS DEFICIÊNCIAS.

Por indicação do deputado distrital Robério Negreiros (PMDB/DF) o Poder Executivo enviou à Câmara Legislativa do DF o Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2013 que trata da homologação do Convênio ICMS – CONFAZ 38, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Também, com a relatoria do deputado Robério Negreiros na Comissão de Constituição e Justiça, foi admitida a aprovação e dessa forma, a homologação do referido convênio no dia 26.02.2013.
O convênio CONFAZ concede isenção do ICMS na compra de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
A homologação é uma resposta do deputado aos familiares que solicitaram sua atenção para a matéria recente, veiculada pelo Jornal Correio Braziliense (19/02/2013), que denunciava a pendência na aprovação do convênio o que impossibilitava a obtenção de isenções.

EM OUTROS ESTADOS JÁ TEM:

Veja como funciona no Piauí:

Deficientes físicos têm isenção de impostos na compra de carros

Deficientes físicos podem comprar carros bem mais baratos. Eles têm isenção de impostos e, apesar da burocracia, o desconto compensa.

O benefício isenta o motorista  com deficiência de pagar IPI, IOF, ICMS e IPVA. Quando o veículo for dirigido por outra pessoa, mas é comprado no nome do deficiente, a isenção é apenas do IPI.

Sem os impostos, o preço final do veículo pode ter uma redução de até 30%. Mas, para ter direito a essa compra, é preciso seguir inúmeras regras.

A primeira é alterar a Carteira Nacional de Habilitação. Para isso, é preciso procurar uma autoescola especializada e que tenha veículo adaptado. Depois, é necessário um laudo feito por um médico da banca especial do Detran.

Com os documentos em mãos, é preciso começar o processo na Receita Federal, para conseguir a isenção do IPI e do IOF. O próximo passo é solicitar isenção do ICMS e IPVA. Somente assim o carro é liberado para a compra. Esse processo leva de seis a oito meses, segundo os especialistas.

A espera é grande, mas compensa. No caso do modelo mais vendido em uma concessionária da cidade, por exemplo, modelo 1.8 automático, o preço final tem redução de R$ 16 mil.

OPINIÃO:

Entre tantas leis sem nexo e utilidade aprovadas e perdidas nesses anos, pelos picaretas das meias e cuecas que passaram no passado por essa Câmara(?) aí está uma que vem cheia de bom senso, preocupação com os mais humildes e verdadeira na intenção de legislar pelo povo e para o povo. Novato, mas inteligente. Tomara que continue assim. Merece ser divulgada, e esperamos que venha a ser cobrada pelo povo, tão descrente, e que não venha a ser mais uma letra morta.