CINCO EMPRESAS ENVOLVIDAS NA CAIXA
DE PANDORA SÃO DECLARADAS INIDÔNEAS
Companhias eram investigadas desde
2011 pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Outras 12 podem
sofrer sanções.
Cinco empresas estão proibidas de prestar serviços para o GDF por desvio
de recursos públicos. Elas estavam envolvidas na Operação Caixa de Pandora,
deflagrada em novembro de 2009. Não há previsão para o término das sanções das
companhias, que estão sendo investigadas desde 2011 pela Controladoria-Geral do
Distrito Federal (CGDF).
As instituições foram declaradas inidôneas e ficam proibidas de assinar
novos acordos até ressarcir os cofres públicos. Foram punidas as entidades
Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Ltda.; Soma Serviços de Pesquisa
de Opinião e Mercado Ltda.; Abramundo Educação em Ciências Ltda. (ex-Sangari do
Brasil); Call Tecnologia e Serviços Ltda.; e AMJ Educacional Ltda (ex-Info
Educacional Ltda). As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Distrito
Federal em 17 e 20 de fevereiro.
Desse grupo, nenhuma exerce contratos na atual gestão do GDF. Das outras
12 empresas investigadas no esquema e que podem sofrer sanções até o fim deste
semestre, quatro já foram fechadas.
Pela relevância dos valores e a magnitude do esquema que existiu é, sem
dúvida, a situação mais relevante de apuração da Controladoria"
Henrique Ziller, corregedor-geral do DF
Sobre recuperar os recursos desviados, Ziller acredita ser “muito difícil
ir atrás desse dinheiro. A Controladoria faz um trabalho preventivo, pois a
ideia é que casos dessa abrangência não voltem a ocorrer”.
Os contratos apurados na investigação ocorreram em licitações da
Companhia de Planejamento do Distrito Federal, a Codeplan. As empresas
investigadas foram procuradas para comentar o assunto, mas, até a última
atualização desta reportagem, não foram localizados representantes das
companhias.
Veja a participação de cada empresa no esquema, segundo a CGDF
>> A empresa Abramundo Educação em Ciências Ltda., na época
denominada Sangari do Brasil Ltda., participou de negociação informal que
direcionou processo licitatório para sua contratação. O Contrato nº 125/2007
foi firmado com a Secretaria de Estado de Educação, por inexigibilidade de
licitação, e a empresa recebeu R$ 149.727.630,74 para execução do projeto
“Ciência em Foco”.
>> A Info Educacional Ltda., atual AMJ Educacional Ltda.,
participou de negociação informal que direcionou processo licitatório para sua
contratação. Ficou acertada a aquisição dos produtos oferecidos pela empresa
mediante promessa de pagamento de propina no momento da liberação das faturas.
O contrato foi firmado com a Secretaria de Estado de Educação, mediante o
Pregão Eletrônico nº 740/2008, no valor de R$ 11.978.520,00, com posterior
acréscimo de R$ 2.977.320,00, para aquisição de tecnologia educacional nas
áreas de Português e Matemática. Os assuntos também são tratados nos processos
nº 2012.01.1.194420-4 e 2013.01.1.081889-9, ambos em curso na 2ª Vara de
Fazenda Pública do Distrito Federal, e no processo 23.647/2008, do Tribunal de
Contas do Distrito Federal.
>> Quanto à empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda., há a
comprovação de entrega de dinheiro por José Gontijo a Durval Barbosa, de forma
vinculada aos contratos existentes entre a referida empresa e o Distrito
Federal, a título de propina e com o objetivo de obter vantagem ilícita.
>> Ricardo Pinheiro Penna era, ao mesmo tempo, secretário de
Planejamento e Coordenação do DF, e sócio-gerente da empresa Soma Serviço de
Pesquisa de Opinião e Mercado Ltda. Na condição de secretário de Planejamento,
ele contratou sua própria empresa, Soma, para prestar serviços ao Instituto
Candango de Solidariedade. No processo administrativo instaurado pela
Corregedoria-Geral do Distrito Federal, foi declarada a inidoneidade da empresa
Soma, pela irregularidade praticada. Ao mesmo tempo, foi instaurada, no Poder
Judiciário, ação civil pública contra Ricardo Pinheiro Penna pela prática de
improbidade administrativa.
>> A empresa Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Ltda.,
com outras empresas do ramo de informática, praticou irregularidades em
procedimentos licitatórios realizados pela Companhia de Planejamento do
Distrito Federal (Codeplan). Houve conluio entre as empresas participantes da
licitação, mediante o ajuste de preços, e que resultou na contratação da
Poliedro.
O que é a inidoneidade?
As empresas foram punidas pela Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 ao
descumprir normas para licitações e contratos junto à Administração Pública. O
artigo 87, inciso IV, diz que, em casos de inexecução total ou parcial de um
contrato, uma empresa será declarada inidônea. Assim, ela fica proibida de
executar novos contratos públicos. O término da sanção só ocorre se a mesma
reparar os danos causados.
Sobre a Operação Caixa de Pandora
A Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009, é responsável por
escancarar o maior escândalo de corrupção do Distrito Federal. Foram
descobertas fraudes em diferentes instâncias dos poderes Executivo e
Legislativo juntamento ao setor produtivo. O auge do esquema foi a divulgação de
vídeos de políticos recebendo dinheiro.
Os investigadores apontam que o ex-governador José Roberto Arruda e o
ex-vice-governador Paulo Octávio, bem como o delator Durval Barbosa, fizeram
uso de contratos com empresas de informática para desviar recursos.
O Ministério Público do Distrito Federal apurou que, entre 2003 e 2009,
contratos de fornecedores do então Governo do Distrito Federal apresentavam
enriquecimento ilícito. Denúncias demonstram que agentes públicos recebiam
aproximadamente 10% dos valores dos contratos. Houve também casos de
favorecimentos empresas e uso de dinheiro para financiamento de campanhas
políticas.
Veja o que ocorre com empresas declaradas inidônias, segundo a CGDF
O que caracteriza uma empresa inidônea e o que isso acarreta para a
mesma?
Uma empresa que agiu de forma ilícita e atentatória à moralidade
administrativa. Declarada a inidoneidade, a empresa fica impedida de contratar
com a Administração Pública em todas as esferas, de todos os poderes, de todos
os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), ou de prorrogar contratos
existentes. Há ainda o entendimento de que a penalidade enseja a rescisão
unilateral dos contratos em curso, sendo possível a continuidade apenas como
exceção e, nesse caso, deve ser justificada pelo gestor.
E o que ocorre depois?
Após a publicação da penalidade, as empresas são intimadas, abrindo-se
prazo para apresentação de pedido de reconsideração. Os efeitos da declaração
de inidoneidade se iniciam com a publicação.
As cinco empresas investigadas ficam impedidas de prestar serviço para o
governo por quanto tempo?
Não há tempo máximo para a penalidade. Após o decurso do prazo mínimo de
dois anos, as empresas poderão requerer a reabilitação, exclusivamente perante
a própria CGDF, mediante a comprovação do ressarcimento dos prejuízos causados
pelos atos ilícitos que cometeram.
FONTE:Metropóles.com
TJDF.