Já é assim de longa data! Vejam a capa de jornal de 2013!
Desde o início da atual legislatura, iniciada em janeiro de
2015, um terço das propostas de lei aprovadas pela Câmara Legislativas foram
questionadas e classificadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (MPDFT) como inconstitucionais. Das 1.265 propostas chanceladas
pela Câmara Legislativa, 119 se tornaram leis – 88 projetos de lei, quatro
Emendas à Lei Orgânica e 27 decretos legislativos –, mas caso o Tribunal de
Justiça do DF e dos Territórios julgue procedente a avaliação do MP, elas terão
seus efeitos suspensos.
Em 2015, 841 proposições receberam o aval dos distritais, o
que também inclui moções. Até 30 de junho, data da última sessão do primeiro semestre
de 2016, outras 424 propostas passaram pelo plenário. A maior parte dos
questionamentos de inconstitucionalidade são contra matérias apresentadas pelo
Executivo,11.
Entre eles estão a Lei nº 833/2011, que concede benefícios
fiscais a pessoas que tenham sonegado impostos, e a Lei nº 5.280/2013, que
permite a instituições religiosas, esportivas, de ensino e a empresas de
artesanato se manterem em atividade, sem licença de funcionamento, até que a
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) seja aprovada na Câmara.
O secretário-adjunto da Casa Civil, Fábio Pereira, explica
que cada projeto é elaborado em sua secretaria de origem, revisado pela
assessoria jurídica da pasta, depois enviado à Casa Civil, de onde é
encaminhado para a Câmara Legislativa. Antes, porém, uma nova revisão é feita
para que a proposta não tenha falhas.
“Os projetos são reavaliados pela Casa Civil e, se
necessário, passam por melhorias. Depois de aprovado, é competência do
Ministério Público questionar, o que não quer dizer que os projetos aprovados
sejam ilegais perante a Lei Orgânica”, argumenta Fábio Pereira. “A
Procuradoria-Geral do DF é quem faz a defesa da nossa tese e é assim com todas
as propostas que são questionadas.” Ele explica que as matérias mais polêmicas
costumam ser enviadas para análise do Ministério Público antes do
encaminhamento ao Legislativo.
Parlamentares
Entre os deputados, a presidente da Casa, Celina Leão (PPS),
é quem mais tem projetos na berlinda. Das 15 proposições aprovadas pela
parlamentar em 2015 e em 2016, quatro ganharam o carimbo da
inconstitucionalidade. Como o que dá acesso aos proprietários de veículos aos
depósitos do Detran.
O projeto que restringe a atuação da Agência de Fiscalização
do Distrito Federal (Agefis), de autoria da deputada Telma Rufino (sem
partido), assim como a proposta que prevê a legalização das vaquejadas,
apresentada por Juarezão (PSB), também não passaram pelo crivo do Ministério
Público. O primeiro, por limitar a ação de um órgão do governo e, o segundo,
por legalizar prática esportiva considerada cruel e já condenada por legislação
federal.
Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), Sandra Faraj (SD), o número de proposições rejeitadas dentro das 1.265
aprovadas é baixo. A parlamentar afirma que as matérias, ao chegarem ao
colegiado, são juridicamente avaliadas.
“Tenho trabalhado para que os projetos cheguem ao plenário
redondos. Quando percebo que vão ser classificados como inconstitucionais,
entro em contato com o deputado e peço para que ele faça as correções
necessárias”, declara Faraj.
Para a Secretaria Legislativa da Câmara, é papel do MPDFT
questionar leis que levantem dúvidas sobre constitucionalidade. A defesa dos
projetos será feita pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa. A secretaria
explica que praticamente todos os deputados têm projetos em análise, mas que o
fato de o MPDFT questioná-los não significa que a Justiça vá considerá-los
inconstitucionais.
A Lei nº 5.474/2015 foi a última a entrar nessa lista. De
autoria do procurador licenciado e deputado distrital Chico Leite (Rede), a
norma incentiva a fiscalização do programa Nota Legal, prevendo a reversão, em
benefício do consumidor que fizer a denúncia, de 50% do valor da multa aplicada
à empresa que não cadastrar a nota no sistema. A ação foi de iniciativa do GDF.
Vício de
iniciativa
Sandra Faraj avalia que a maioria dos projetos considerados
inconstitucionais tratam de vícios de iniciativa, especialmente quando impõem
gastos e atribuições a outros poderes, em particular ao Executivo.
Metropoles.com
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